Na última terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Brusque aprovou um projeto de lei que define diretrizes para a prestação do serviço de transporte escolar privado na cidade. A iniciativa, que partiu do Executivo, é uma resposta a um pedido do vereador Paulinho Sestrem (PL).
Regras para funcionamento do transporte escolar
A nova legislação estabelece uma série de normas relacionadas à autorização, operação e fiscalização dos serviços de transporte escolar. Entre as principais diretrizes, está a exigência de que os veículos utilizados tenham, no máximo, 25 anos de fabricação, desde que comprovada a segurança através de inspeções técnicas semestrais.
Aplicação de penalidades e fiscalização
Um dos avanços significativos da lei é a definição de um sistema de dosimetria para multas, que elimina a arbitrariedade na aplicação de penalidades. A fiscalização agora deve ser fundamentada em critérios objetivos, levando em conta o histórico do operador e a gravidade da infração. Entre as infrações listadas estão a falta de atualização de documentos e a operação de veículos com vistoria vencida.
Infrações graves e consequências
Para as infrações mais severas, a nova lei prevê a possibilidade de suspensão ou até cassação da autorização para operar. O projeto também garante o direito de defesa ao operador e a necessidade de fundamentação nas decisões administrativas, especialmente em casos de fraude, que podem resultar em multas além da cassação.
Integração e simplificação de processos
Além disso, a legislação busca integrar o serviço de fretamento, evitando que operadores usem denominações genéricas para escapar da fiscalização. A lei também promove a simplificação documental para renovações anuais, permitindo que documentos já registrados sejam utilizados, focando na fiscalização de segurança e operação.
Emendas e exigências adicionais
Durante a aprovação, foram acrescentadas duas emendas propostas pelo vereador Felipe Hort (Novo). A primeira emenda amplia as exigências para motoristas e monitores que trabalham com crianças, incluindo a verificação de antecedentes criminais relacionados a crimes contra a dignidade sexual e a atualização trimestral dos registros. Também foi estipulado que motoristas devem manter exames toxicológicos atualizados.
A segunda emenda sugere a instalação de câmeras internas nos veículos, embora sua adoção não seja obrigatória. Os operadores que optarem por implementar essa medida poderão obter uma certificação municipal como diferencial comercial. Contudo, a lei proíbe o uso de reconhecimento facial e a comercialização das imagens capturadas.
A nova legislação representa um passo importante para a segurança no transporte escolar em Brusque, estabelecendo um marco regulatório que visa proteger os estudantes e garantir a qualidade do serviço prestado.
Com informações de O Município.



