Servidores efetivos da Secretaria de Saúde de Brusque designados para funções de especial responsabilidade na atenção primária prisional terão regras específicas para receber gratificação de 30% do vencimento do cargo de origem. A regulamentação está no Decreto nº 10.920, datado de 5 de novembro e publicado nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial dos Municípios.
O pagamento depende da atuação efetiva nos encargos para os quais o servidor for designado. Trabalhar na Unidade Prisional Avançada, ter vínculo administrativo com ela ou prestar os serviços ordinários de saúde no local não basta para receber a gratificação.
A designação deverá ser feita por portaria do prefeito, com indicação individualizada das atividades. O decreto relaciona tarefas de coordenação, direção e supervisão da organização e da execução das ações municipais de saúde na unidade.
Quais encargos estão previstos
Entre as responsabilidades estão organizar os processos de trabalho das equipes, articular o atendimento com os demais órgãos e serviços da rede de saúde e coordenar os encaminhamentos e a continuidade do cuidado.
Também constam o acompanhamento de metas e indicadores, a coordenação de planos e protocolos e a apresentação de relatórios gerenciais à Secretaria de Saúde.
A gratificação será devida enquanto houver exercício dos encargos que justificaram a designação. Ela cessa com a destituição da função, com a alteração ou o encerramento das atribuições ou com a perda das condições funcionais necessárias. O valor não se incorpora à remuneração.
A Secretaria de Saúde deverá informar mensalmente a permanência do exercício dessas responsabilidades e comunicar mudanças ao setor competente. O decreto entrou em vigor na data da publicação e prevê custeio por dotações próprias, respeitada a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal.
Com informações extraídas da Prefeitura de Brusque e do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.



