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Saúde

Brusque regulamenta gratificação de 30% por funções na saúde prisional

Decreto publicado na sexta-feira exige designação individual e exercício efetivo de encargos de coordenação, direção ou supervisão; mera lotação na unidade não dá direito ao pagamento.

Mãos de profissional de saúde ajustam aparelho de pressão no braço de uma pessoa, sem rostos visíveis.
Aferição de pressão arterial em fotografia temática de atendimento à saúde. Não retrata a unidade prisional, seus servidores ou pacientes. Foto: Pavel Danilyuk/Pexels.

Servidores efetivos da Secretaria de Saúde de Brusque designados para funções de especial responsabilidade na atenção primária prisional terão regras específicas para receber gratificação de 30% do vencimento do cargo de origem. A regulamentação está no Decreto nº 10.920, datado de 5 de novembro e publicado nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial dos Municípios.

O pagamento depende da atuação efetiva nos encargos para os quais o servidor for designado. Trabalhar na Unidade Prisional Avançada, ter vínculo administrativo com ela ou prestar os serviços ordinários de saúde no local não basta para receber a gratificação.

A designação deverá ser feita por portaria do prefeito, com indicação individualizada das atividades. O decreto relaciona tarefas de coordenação, direção e supervisão da organização e da execução das ações municipais de saúde na unidade.

Quais encargos estão previstos

Entre as responsabilidades estão organizar os processos de trabalho das equipes, articular o atendimento com os demais órgãos e serviços da rede de saúde e coordenar os encaminhamentos e a continuidade do cuidado.

Também constam o acompanhamento de metas e indicadores, a coordenação de planos e protocolos e a apresentação de relatórios gerenciais à Secretaria de Saúde.

A gratificação será devida enquanto houver exercício dos encargos que justificaram a designação. Ela cessa com a destituição da função, com a alteração ou o encerramento das atribuições ou com a perda das condições funcionais necessárias. O valor não se incorpora à remuneração.

A Secretaria de Saúde deverá informar mensalmente a permanência do exercício dessas responsabilidades e comunicar mudanças ao setor competente. O decreto entrou em vigor na data da publicação e prevê custeio por dotações próprias, respeitada a disponibilidade orçamentária e os limites de despesa com pessoal.

Com informações extraídas da Prefeitura de Brusque e do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

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