O Supremo Tribunal Federal manteve a lei do Rio de Janeiro que restringe a divulgação de endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais. O resultado foi divulgado pelo tribunal nesta segunda-feira (16); o julgamento unânime terminou em 10 de novembro.
A decisão na ADI 4188 seguiu o voto do ministro Nunes Marques. A OAB Nacional contestava a Lei estadual 5.061/2007 por considerar que a restrição também a advogados prejudicaria a defesa.
Para o relator, a norma protege informações cadastrais, sem mudar as regras da investigação criminal nem restringir o acesso aos elementos de prova. O sigilo não abrange depoimentos ou diligências.
Quando um dado cadastral for necessário à defesa ou ao esclarecimento dos fatos, o acesso poderá ser solicitado ao juiz competente. O entendimento foi relacionado à Súmula Vinculante 14, que assegura à defesa acesso às provas já documentadas.
O andamento processual registra a improcedência da ação e a juntada da certidão de julgamento nesta segunda-feira. A decisão analisada trata da lei fluminense; não se trata de uma nova lei nacional.
Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.



