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Segurança Pública

STF mantém sigilo de dados pessoais em ocorrências policiais do RJ

Julgamento terminou em 10 de novembro e foi divulgado nesta segunda; acesso a dados necessários à defesa poderá ser pedido ao juiz.

Ministro Nunes Marques durante sessão por videoconferência em 25 de março de 2021.
Nunes Marques em sessão por videoconferência, em 25 de março de 2021. Imagem: STF.

O Supremo Tribunal Federal manteve a lei do Rio de Janeiro que restringe a divulgação de endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas em ocorrências policiais. O resultado foi divulgado pelo tribunal nesta segunda-feira (16); o julgamento unânime terminou em 10 de novembro.

A decisão na ADI 4188 seguiu o voto do ministro Nunes Marques. A OAB Nacional contestava a Lei estadual 5.061/2007 por considerar que a restrição também a advogados prejudicaria a defesa.

Para o relator, a norma protege informações cadastrais, sem mudar as regras da investigação criminal nem restringir o acesso aos elementos de prova. O sigilo não abrange depoimentos ou diligências.

Quando um dado cadastral for necessário à defesa ou ao esclarecimento dos fatos, o acesso poderá ser solicitado ao juiz competente. O entendimento foi relacionado à Súmula Vinculante 14, que assegura à defesa acesso às provas já documentadas.

O andamento processual registra a improcedência da ação e a juntada da certidão de julgamento nesta segunda-feira. A decisão analisada trata da lei fluminense; não se trata de uma nova lei nacional.

Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.

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