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Saúde

STJ reforça exigência de farmacêutico presencial durante todo o expediente

Entendimento divulgado em 16 de novembro considera insuficiente o plantão remoto; julgamento ocorreu no dia 3.

Vista aérea da sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, em foto de arquivo. Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou, em divulgação feita em 16 de novembro, o entendimento de que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento. O atendimento remoto em regime de plantão não cumpre essa exigência.

A conclusão foi adotada por unanimidade pela Segunda Turma no julgamento do recurso especial 1.776.753, de Minas Gerais, em 3 de novembro. O relator foi o ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso está na edição 909 do Informativo de Jurisprudência.

A discussão surgiu em ação civil pública que buscava exigir a presença de profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia em cada estabelecimento. Para o colegiado, a Lei 5.991/1973 exige supervisão presencial e contínua para orientar usuários, conferir a dispensação de medicamentos e permitir intervenção imediata.

O tribunal diferenciou essa obrigação da possibilidade de prestar serviços por telessaúde. Segundo o entendimento divulgado, a lei que regulamentou o atendimento a distância não substituiu as exigências específicas do controle sanitário de farmácias.

A divulgação trata de julgamento de uma turma do STJ; não é uma nova lei. As fontes consultadas não informam trânsito em julgado do processo.

Com informações extraídas do portal e do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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