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Política

STF recebe ação contra regras de Minas para contratar artistas

Rede contesta exigências para eventos pagos com receitas municipais; Zanin solicitou informações e encaminhou o caso para análise de mérito.

Ministro Cristiano Zanin durante sessão plenária do STF em novembro de 2025.
Cristiano Zanin em sessão de 12 de novembro de 2025. Foto: Rosinei Coutinho/STF.

As regras de Minas Gerais para contratar artistas com dinheiro público serão discutidas em uma ação no Supremo Tribunal Federal. A Rede Sustentabilidade questiona a aplicação de exigências estaduais a eventos pagos com recursos próprios dos municípios.

O andamento foi divulgado pelo STF nesta terça-feira (17). A Ação Direta de Inconstitucionalidade 8047 está sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, conforme o cadastro público do processo.

Segundo a comunicação do tribunal, o partido sustenta que o estado pode definir condições para o uso de verbas estaduais transferidas às prefeituras, mas não para a administração de receitas municipais próprias. Esse argumento representa a posição da autora da ação, ainda sujeita ao julgamento do Supremo.

Zanin adotou o procedimento que permite ao Plenário examinar diretamente o mérito, sem analisar antes o pedido de liminar. O ministro solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

A divulgação não anuncia decisão sobre a validade das regras nem data para o julgamento. A ação trata da legislação mineira e não estabelece novas regras para contratações em Santa Catarina.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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