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Segurança Pública

STF define efeitos do fim da isenção de pena em crimes patrimoniais na família

Corte concluiu o julgamento iniciado na semana passada e preservou condenações e ações em curso nas hipóteses especificadas pelo Plenário.

Ministro Dias Toffoli no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Dias Toffoli na sessão do STF de 18 de novembro. Foto: Antonio Augusto/STF.

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (18) que o afastamento das regras de isenção de pena por crimes patrimoniais entre familiares produzirá efeitos a partir da conclusão do julgamento. Por maioria, o Plenário preservou condenações definitivas e determinadas ações penais em andamento.

A ressalva alcança os casos em que a imunidade familiar já havia sido afastada com base no artigo 183, inciso I, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei Maria da Penha. Esses dispositivos tratam de violência ou grave ameaça e da proteção contra a violência doméstica e familiar.

A decisão conclui as ADPFs 1185 e 1241, relatadas por Dias Toffoli. Em 12 de novembro, como já noticiou O Brusquense, os ministros haviam formado unanimidade para afastar os artigos 181 e 182 do Código Penal, independentemente do gênero da vítima. A definição temporal permanecia pendente.

O resultado anunciado hoje resolve essa etapa da discussão. Não significa condenação automática: a apuração dos fatos e o julgamento de cada processo continuam necessários.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal e do portal Migalhas.

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