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Lei do Limpa Poste entra em vigor em Brusque e prevê operações programadas

Texto publicado nesta quarta exige convocação das empresas e divulgação de cronograma; ações ainda dependem de agendamento municipal.

Ilustração editorial de cabos de telecomunicações e alças de fios em um poste genérico.
Ilustração: O Brusquense. Cena genérica; não retrata uma operação em Brusque.

O programa Limpa Poste passou a ter uma nova regulamentação em Brusque com a publicação da Lei 5.032/2026 nesta quarta-feira, 18 de novembro. O texto entra em vigor na data da publicação e estabelece procedimentos para fiscalizar, organizar e retirar fiação irregular ou sem uso dos postes.

A publicação no Diário Oficial dos Municípios sucede a tramitação do projeto na Câmara, assunto noticiado por O Brusquense em outubro. A norma determina que as operações sejam programadas pelo município, com definição prévia dos trechos, datas e horários.

Empresas deverão enviar equipes

As ações serão coordenadas pelo Executivo, por meio das áreas de fiscalização urbana, defesa do consumidor e planejamento urbano. A empresa responsável pela rede de energia e as ocupantes dos postes deverão participar quando notificadas.

A convocação deverá ocorrer com pelo menos cinco dias úteis de antecedência. Caberá às empresas disponibilizar equipes habilitadas, equipamentos e veículos para identificar, reorganizar e remover os cabos de sua responsabilidade.

O procedimento inclui alinhamento de cabos ativos, identificação de fios e equipamentos e retirada de cabeamento abandonado, obsoleto, sem identificação ou sem utilização. A remoção deverá observar a legislação municipal e as normas técnicas.

Multas e transparência

O não comparecimento de uma empresa regularmente notificada, ou a ausência de representante técnico, caracteriza embaraço à fiscalização. A lei prevê multa de 1.000 a 5.000 unidades fiscais municipais, graduada pela gravidade, extensão da irregularidade e reincidência.

Em caso de reincidência, poderá haver restrição temporária à aprovação de novos projetos de ocupação da rede aérea por até 180 dias. Essa medida exige processo administrativo, contraditório e ampla defesa.

A Prefeitura deverá divulgar em portal público o cronograma das operações, com ruas e empresas notificadas, e relatórios trimestrais sobre cabos removidos, multas e reincidências. O texto também prevê um painel público para denúncias e acompanhamento.

A publicação da lei não informa uma data para a próxima operação nem comprova que o painel já esteja disponível. Esses serviços e os trechos atendidos precisam ser anunciados pelo município.

Com informações extraídas da Prefeitura de Brusque e do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

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