O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição 13.051, que investigava publicações atribuídas a Carla Zambelli em redes sociais. A decisão é de 17 de novembro e foi divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira, 18.
O relator acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e declarou extinta a punibilidade pela prescrição. O procedimento tratava de postagens feitas entre o período das eleições de 2022 e janeiro de 2023, relacionadas a pedidos de intervenção militar.
Segundo a fundamentação, as condutas poderiam se enquadrar, em tese, no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. A pena máxima prevista é de seis meses de detenção ou multa, com prazo prescricional de três anos.
O documento também aponta identidade entre fatos sobre publicações de novembro e dezembro de 2022 e aqueles apurados na Petição 10.706. Por isso, determina o arquivamento desse procedimento para evitar a repetição da investigação sobre os mesmos fatos.
A decisão preserva a apuração na Petição 10.706. Seu alcance é o encerramento da Petição 13.051 pelos fundamentos apresentados pelo relator.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



