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Segurança Pública

Moraes arquiva investigação sobre postagens de Carla Zambelli

Decisão reconhece prescrição e evita repetição de apurações; procedimento na Petição 10.706 permanece em andamento.

Carla Zambelli em coletiva na Câmara dos Deputados em 23 de abril de 2024
Carla Zambelli em coletiva na Câmara, em 23 de abril de 2024. Foto de arquivo: Lula Marques/Agência Brasil.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento da Petição 13.051, que investigava publicações atribuídas a Carla Zambelli em redes sociais. A decisão é de 17 de novembro e foi divulgada pelo tribunal nesta quarta-feira, 18.

O relator acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República e declarou extinta a punibilidade pela prescrição. O procedimento tratava de postagens feitas entre o período das eleições de 2022 e janeiro de 2023, relacionadas a pedidos de intervenção militar.

Segundo a fundamentação, as condutas poderiam se enquadrar, em tese, no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal. A pena máxima prevista é de seis meses de detenção ou multa, com prazo prescricional de três anos.

O documento também aponta identidade entre fatos sobre publicações de novembro e dezembro de 2022 e aqueles apurados na Petição 10.706. Por isso, determina o arquivamento desse procedimento para evitar a repetição da investigação sobre os mesmos fatos.

A decisão preserva a apuração na Petição 10.706. Seu alcance é o encerramento da Petição 13.051 pelos fundamentos apresentados pelo relator.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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