O projeto que retira da legislação a carência para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 19 de novembro. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no dia 18.
A proposta não cria a dispensa agora: o INSS já informa que o benefício é isento de carência para todas as categorias, desde que seja comprovada a qualidade de segurado. A orientação do instituto cita o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e a Instrução Normativa 188/2025.
O Projeto de Lei 1599/2026 é de Laura Carneiro (PSD-RJ). A versão aprovada, relatada por Rogéria Santos (Republicanos-BA), revoga exigências de carência na Lei de Benefícios da Previdência Social e inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios dispensados desse requisito.
Para seguradas especiais, o substitutivo prevê comprovação de atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato que gera o benefício, ainda que de forma descontínua.
A proposta aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Precisa de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.
Com informações extraídas da Agência Câmara e do Instituto Nacional do Seguro Social.



