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Política

Projeto sobre carência do salário-maternidade chega à Comissão de Finanças

Texto busca adequar a lei à dispensa já aplicada pelo INSS; proposta ainda precisa passar por outras etapas na Câmara e no Senado.

Deputada Rogéria Santos em audiência na Câmara dos Deputados.
Rogéria Santos, relatora da proposta, em foto de arquivo. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

O projeto que retira da legislação a carência para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 19 de novembro. O texto havia sido aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família no dia 18.

A proposta não cria a dispensa agora: o INSS já informa que o benefício é isento de carência para todas as categorias, desde que seja comprovada a qualidade de segurado. A orientação do instituto cita o cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2110 e 2111 e a Instrução Normativa 188/2025.

O Projeto de Lei 1599/2026 é de Laura Carneiro (PSD-RJ). A versão aprovada, relatada por Rogéria Santos (Republicanos-BA), revoga exigências de carência na Lei de Benefícios da Previdência Social e inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios dispensados desse requisito.

Para seguradas especiais, o substitutivo prevê comprovação de atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato que gera o benefício, ainda que de forma descontínua.

A proposta aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Precisa de aprovação na Câmara e no Senado para virar lei.

Com informações extraídas da Agência Câmara e do Instituto Nacional do Seguro Social.

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