A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) um substitutivo ao PL 1403/2026, que prevê validade indeterminada para a credencial de estacionamento de pessoas com deficiência com comprometimento permanente de mobilidade.
A proposta é de Renata Abreu (Podemos-SP). O relator na comissão, Geraldo Resende (União-MS), apresentou uma versão que altera a Lei Brasileira de Inclusão. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O texto proíbe a exigência de renovação, reavaliação da mobilidade ou reapresentação de documentos somente porque passou determinado tempo. Também prevê validade indeterminada para credenciais anteriormente emitidas ao mesmo público.
O parecer ressalta que a regulamentação do Contran já retirou o prazo de cinco anos para a condição permanente. A Resolução 1012/2024 permite definir validade para a credencial física no caso de comprometimento temporário de mobilidade. O projeto busca dar força de lei à regra, e a votação de ontem não cria uma nova lei em vigor.
A proposta já havia passado pela Comissão de Viação e Transportes, que aprovou em julho uma versão relatada por Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Com informações extraídas da Câmara dos Deputados, da Agência Câmara e do Conselho Nacional de Trânsito.



