O projeto que estabelece requisitos adicionais para a prisão preventiva de agentes de segurança continua em análise na Câmara. A Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer em 10 de novembro, conforme a tramitação oficial. A decisão foi divulgada pela Agência Câmara nesta quarta-feira (11).
O PL 206/2025, do deputado Coronel Assis, trata de atos praticados no exercício da função ou em razão dela. O texto exige demonstração de que a conduta não está coberta por legítima defesa, cumprimento do dever legal ou situações de risco nas quais o uso da força tenha sido necessário e proporcional.
A proposta também alcança medidas cautelares. O relator na comissão, General Pazuello, recomendou a aprovação do projeto e da emenda anteriormente aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O próximo exame será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a matéria depende do Plenário da Câmara e do Senado. A aprovação em comissão não torna a proposta uma lei em vigor.
Com informações extraídas da Agência Câmara.



