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Segurança Pública

Proposta que limita prisão preventiva de agentes avança na Câmara

Comissão aprovou o PL 206/2025 em 10 de novembro; matéria ainda será analisada pela CCJ e pelo Plenário e não altera as regras atuais.

Deputado General Pazuello fala na tribuna da Câmara
General Pazuello, relator do projeto na Comissão de Segurança Pública, em foto de arquivo. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.

O projeto que estabelece requisitos adicionais para a prisão preventiva de agentes de segurança continua em análise na Câmara. A Comissão de Segurança Pública aprovou o parecer em 10 de novembro, conforme a tramitação oficial. A decisão foi divulgada pela Agência Câmara nesta quarta-feira (11).

O PL 206/2025, do deputado Coronel Assis, trata de atos praticados no exercício da função ou em razão dela. O texto exige demonstração de que a conduta não está coberta por legítima defesa, cumprimento do dever legal ou situações de risco nas quais o uso da força tenha sido necessário e proporcional.

A proposta também alcança medidas cautelares. O relator na comissão, General Pazuello, recomendou a aprovação do projeto e da emenda anteriormente aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O próximo exame será na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a matéria depende do Plenário da Câmara e do Senado. A aprovação em comissão não torna a proposta uma lei em vigor.

Com informações extraídas da Agência Câmara.

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