A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), uma proposta para ampliar o acesso a saneamento e a regularização fundiária de áreas informais ocupadas por famílias de baixa renda. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e não está em vigor.
O substitutivo ao Projeto de Lei 378/2023 é do relator Duda Ramos (Pode-RR). A proposta original foi apresentada por Max Lemos.
Entre as mudanças, está a possibilidade de prestadores de água e esgoto implantarem infraestrutura em áreas destinadas à regularização urbana, com anuência do município. O texto também prevê prioridade para o saneamento em núcleos informais de interesse social e o mapeamento dos locais sem atendimento.
Outra medida é explicitar a regularização fundiária e urbanística entre os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. O substitutivo reúne a proposta principal e quatro projetos apensados.
A tramitação é conclusiva nas comissões. Para se tornar lei, a proposta ainda depende da conclusão da análise na Câmara e da aprovação do Senado.
Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.



