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Política

STF forma unanimidade contra isenção de pena por crimes patrimoniais em família

Ministros ampliaram entendimento para todos os familiares; efeitos sobre casos anteriores serão discutidos em 18 de novembro.

Ministros reunidos no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Alejandro Zambrana/STF.

O Supremo Tribunal Federal formou unanimidade nesta quinta-feira (12) para afastar regras que impedem a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A proclamação do resultado ficou para 18 de novembro, quando serão discutidos os efeitos sobre fatos anteriores ao julgamento.

A discussão começou com a violência doméstica e familiar contra mulheres. O Plenário acolheu proposta de Alexandre de Moraes para ampliar o entendimento a todos os integrantes da família, independentemente do gênero.

As ações ADPF 1185 e 1241 questionam as chamadas escusas absolutórias do Código Penal. O artigo 181 prevê isenção em determinadas relações familiares; o artigo 182 exige representação da vítima em outras situações.

Os ministros ainda divergem sobre a aplicação do entendimento a casos anteriores. Por isso, a definição temporal permanece pendente e será retomada na próxima quarta-feira (18).

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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