A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem na pauta de quarta-feira (11) uma proposta que modifica as condições para o poder público contratar associações de pessoas com deficiência por dispensa de licitação.
O Projeto de Lei 1.498/2023, de Flávio Arns (PSB-PR), pretende retirar a exigência de que os serviços dessas entidades sejam prestados exclusivamente por trabalhadores com deficiência. Assim, a presença de profissionais sem deficiência nas equipes deixaria de impedir essa modalidade de contratação, nos termos propostos.
A matéria altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O relator na CCJ, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), apresentou parecer favorável à aprovação. A inclusão na reunião de 11 de novembro consta na tramitação oficial do Senado desde sexta-feira (6).
A votação ainda precisa ocorrer. O agendamento e o parecer do relator não transformam o projeto em lei nem mudam, por si, as regras de contratação em vigor.
Com informações extraídas da Agência Senado e do Senado Federal.



