O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais de empresas reguladas. O PLP 109/2025 segue para sanção presidencial.
A proposta permite cruzar documentos fiscais com dados já coletados pela agência para apoiar a fiscalização do mercado de combustíveis. A finalidade é identificar inconsistências que possam indicar adulteração, sonegação e outras irregularidades.
O texto condiciona concessões e autorizações de atividades reguladas à permissão permanente de acesso a notas fiscais eletrônicas, notas de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. Os dados compartilhados deverão manter o sigilo fiscal.
A ANP deverá arcar com os custos de acesso e comunicar aos órgãos fazendários a abertura de processos sancionadores com possível repercussão tributária.
A proposta prevê até 180 dias, contados da publicação da futura lei, para os regulamentos e acordos necessários à implementação.
Os senadores de Santa Catarina Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif votaram a favor, conforme o registro nominal do Senado.
Com informações extraídas da Agência Senado, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.



