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Política

CCJ aprova prazo de 20 anos para pedir reparação por violência sexual na infância

Proposta seguirá ao Plenário do Senado; prazo começaria aos 18 anos da vítima e se refere à compensação civil pelos danos.

Senadores reunidos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Um projeto aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado prevê 20 anos para vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência pedirem reparação civil. A contagem começaria quando a vítima completasse 18 anos.

O PL 4.186/2021 ainda será votado pelo Plenário, em regime de urgência. A aprovação na comissão não coloca a mudança em vigor.

A proposta trata da possibilidade de buscar compensação pelos danos sofridos. Esse pedido é diferente da responsabilização criminal pelo abuso.

O texto é da deputada Sâmia Bomfim e recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra. Na análise, a relatora considerou que vítimas podem levar anos para compreender e revelar a violência. Ela também acrescentou referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente para explicitar a proteção conforme a condição da vítima.

Com informações extraídas da Agência Senado.

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