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Política

CDH aprova projeto que amplia acesso à Justiça gratuita

Texto abrange vítimas de violações específicas de direitos e pessoas com doenças graves; próxima análise será na CCJ.

Damares Alves participa de reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Damares Alves, à direita, leu o relatório da proposta. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto para ampliar o acesso à Justiça gratuita. A proposta recebeu três emendas e segue para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Projeto de Lei 2770/2025 é de Romário. O relatório de Alessandro Vieira foi lido por Damares Alves, designada relatora para a votação.

A versão aprovada alcança pessoas que busquem a Justiça após violações de direitos previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa Idosa ou na Lei Brasileira de Inclusão. Também contempla pessoas com doenças graves relacionadas na legislação do Imposto de Renda, mesmo sem terem sido vítimas de crime.

Pelo texto, o juiz deverá conceder a gratuidade sem exigir comprovação de insuficiência de recursos e mesmo sem solicitação da parte. A regra seria incorporada ao Código de Processo Civil.

A votação na comissão não altera imediatamente os critérios em vigor. O projeto ainda precisa concluir a tramitação.

Com informações extraídas da Agência Senado.

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