A identificação da condição de pessoa com deficiência em documentos oficiais deverá depender da escolha do titular, segundo uma proposta aprovada nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O texto permite pedir a inclusão de símbolos de acessibilidade e também solicitar sua retirada a qualquer momento.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o substitutivo de Márcio Honaiser ao Projeto de Lei 1726/2026, de Aureo Ribeiro. A versão abrange a Carteira de Identidade Nacional, a CNH, identidades funcionais, carteiras de órgãos de classe e o passaporte.
O texto estabelece que a falta do símbolo não poderá ser usada para negar ou restringir direitos. Também proíbe a cobrança de taxa adicional pela inclusão ou exclusão da informação e a exigência de vários documentos para comprovar a mesma condição.
Para a comprovação, a proposta admite documentos oficiais já existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e registros de órgãos públicos de saúde, previdência ou assistência social. Quando necessária uma nova avaliação, deverá ser observado o modelo biopsicossocial, sem exigir laudo médico como única prova.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação desta etapa não altera imediatamente as regras de emissão dos documentos.
Com informações extraídas da Câmara dos Deputados.



