A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na quarta-feira, 11 de novembro, o projeto que cria regras específicas para o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar. O PL 4.295/2025, da deputada Laura Carneiro, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
O texto prevê proteção a menores de 14 anos e a pessoas sem condições de oferecer resistência. Estabelece punições mais severas quando houver lesão grave ou morte e determina que o consentimento ou a experiência sexual da vítima não afastem a responsabilização.
Outra mudança alcança os códigos penais militar e comum: a idade do autor não poderia ser usada como atenuante nem para reduzir pela metade o prazo de prescrição quando o crime envolver violência sexual. A regra abrangeria vítimas de qualquer sexo.
A relatora na CDH foi a senadora Damares Alves. A aprovação nessa comissão é uma etapa da tramitação e não coloca as alterações em vigor.
Com informações extraídas da Agência Senado.



