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Segurança Pública

Comissão aprova diretrizes para investigar mortes violentas de mulheres

Texto do PL 364/2024 preserva adesão facultativa dos estados e ainda depende de análise da CCJ; aprovação ocorreu em 10 de novembro.

Deputado Messias Donato fala ao microfone na Câmara dos Deputados
Messias Donato é o relator da proposta na Comissão de Segurança Pública. Foto: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados.

A preservação do local do crime, a coleta de vestígios e a cadeia de custódia das provas estão entre as diretrizes previstas no projeto sobre investigação de mortes violentas de mulheres que segue na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública aprovou em 10 de novembro o parecer de Messias Donato (União-ES) ao PL 364/2024, da deputada Lêda Borges (Republicanos-GO). A Agência Câmara divulgou a decisão nesta quarta-feira (11).

A versão aprovada orienta a atuação das polícias civis e das perícias oficiais para apurar os fatos e identificar eventual feminicídio. Também trata da capacitação dos profissionais.

A adoção das diretrizes pelos estados e pelo Distrito Federal será facultativa, com possibilidade de apoio da União. O relator rejeitou a versão anterior da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que previa obrigações para esses entes.

O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva. Para virar lei, depende da aprovação da Câmara e do Senado; as diretrizes propostas ainda não constituem nova obrigação legal.

Com informações extraídas da Agência Câmara.

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