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Política

Moraes suspende lei de MT que exige gráficos de internet nas faturas

Suspensão é provisória e abrange norma de Mato Grosso sobre velocidades de envio e recebimento de dados.

Fachada curva e espelhada de prédio anexo do Supremo Tribunal Federal.
Prédio anexo do Supremo Tribunal Federal. Foto de arquivo: Andressa Anholete/STF.

Uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei de Mato Grosso que exige gráficos de velocidade da internet nas faturas mensais. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12) e ainda será submetida ao Plenário.

A norma estadual 12.826/2025 determina a apresentação da média diária das velocidades de envio e recebimento de dados em serviços de internet móvel e banda larga pós-paga.

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questionou a exigência na ADI 8044. Segundo a entidade, a regulamentação cabe à União e os custos podem prejudicar pequenos provedores.

Moraes apontou possível conflito com regras nacionais e risco de prejuízos difíceis de reverter. As multas previstas chegam a R$ 3,9 milhões. O relator suspendeu toda a lei até a análise definitiva de sua constitucionalidade.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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