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Segurança Pública

Projeto permite a delegados impor distância mínima para proteger mulheres

CDH aprovou proposta restrita a municípios sem sede de comarca; medidas dependeriam de controle judicial e texto ainda tramita no Senado.

Participantes de reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado.
Reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado em 11 de novembro de 2026. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

Delegados de polícia poderão determinar uma distância mínima entre uma mulher ameaçada e o agressor em municípios que não sejam sede de comarca. A medida está no PL 167/2026, aprovado com duas emendas pela Comissão de Direitos Humanos do Senado na quarta-feira, 11 de novembro.

A decisão policial precisaria ser fundamentada em risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. O texto também prevê apreensão de arma de fogo. Se a arma estiver na residência e não houver entrega voluntária, o delegado deverá pedir autorização judicial para busca e apreensão.

As providências deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas. O magistrado terá outras 24 horas para manter ou revogar a medida, com comunicação ao Ministério Público.

De autoria de Wilder Morais, a proposta recebeu parecer de Alessandro Vieira, lido por Damares Alves. Segue para a Comissão de Segurança Pública e depois para decisão terminativa da Comissão de Constituição e Justiça. As mudanças ainda não estão em vigor.

Com informações extraídas da Agência Senado.

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