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Política

Proposta sobre representante de plataformas estrangeiras avança na Câmara

Substitutivo prevê critérios de usuários e faturamento para exigir representação no país; texto ainda passará pela CCJ e pelo Plenário.

Deputado Jadyel Alencar fala em microfone durante audiência na Câmara.
Jadyel Alencar, relator do projeto, em audiência de arquivo. Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, na quarta-feira (11), novas regras propostas para a representação legal de plataformas de internet estrangeiras no Brasil. O PL 2575/2025 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, antes de eventual envio ao Senado.

O substitutivo de Jadyel Alencar (Republicanos-PI) restringe a exigência a provedores sem estabelecimento físico no país, com serviços voltados ao público brasileiro. A empresa precisaria ter média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no Brasil no ano anterior ou receita bruta nacional de R$ 100 milhões ou mais.

O representante poderia ser pessoa física ou jurídica, com mandato escrito, sem responder com seu patrimônio pelas obrigações da empresa.

O texto prevê multas e veda o bloqueio de aplicativos e punições aos usuários pelo serviço ou por VPN com base nessa norma. Essas medidas são propostas e não devem ser interpretadas como regras já vigentes.

De autoria de Talíria Petrone (Psol-RJ), o projeto recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Comunicação e pela aprovação na de Desenvolvimento Econômico. A divergência exige votação no Plenário.

Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.

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