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Botuverá publica novas regras para benefícios eventuais da assistência social

Lei prevê avaliação técnica para auxílios de alimentação, moradia, nascimento e morte; CadÚnico não é condição obrigatória para a concessão.

Fotografia das mãos de uma pessoa organizando alimentos para apoio comunitário, sem rosto identificável.
Foto: Gustavo Fring/Pexels. Imagem temática de apoio comunitário; não retrata atendimento ou beneficiário de Botuverá.

Botuverá passou a ter uma nova lei para a concessão de benefícios eventuais da assistência social. Publicada na sexta-feira (13), a Lei 1.692/2026 regula o atendimento a pessoas e famílias que não tenham recursos suficientes para enfrentar situações temporárias de vulnerabilidade, nascimento, morte, emergências ou calamidades.

A concessão depende de avaliação e parecer da equipe técnica, seguidos de decisão do órgão gestor municipal. A renda por pessoa inferior a meio salário mínimo é uma referência para a análise, mas não funciona, isoladamente, como impedimento à concessão.

A norma determina que o CadÚnico não seja requisito obrigatório para o atendimento emergencial ou para esses benefícios. A falta de documentos também não pode impedir uma resposta emergencial quando a situação estiver demonstrada pela avaliação técnica.

Entre as modalidades estão alimentação, passagem, documentação, pagamento excepcional de contas de água e energia, aluguel social e hospedagem temporária, além dos auxílios por nascimento e morte.

O auxílio-alimentação poderá corresponder a 15%, 20% ou 25% do salário mínimo, conforme a composição e as necessidades da família. São previstas até três parcelas em 12 meses, com possibilidade excepcional de outras três após nova avaliação fundamentada.

Para aluguel social, o limite mensal é de 70% do salário mínimo, inicialmente por até três meses. A lei admite prorrogações mediante avaliação técnica e mantém o caráter temporário do atendimento. Esses limites não significam pagamento automático a todos os moradores.

O texto estabelece prazo de até cinco dias úteis a partir da conclusão da avaliação técnica, ressalvadas emergências que exijam resposta imediata. A nova lei entrou em vigor na publicação e revogou a Lei 1.555/2022.

Para orientação sobre atendimento e análise do caso, a página de contatos da Prefeitura informa o telefone da Assistência Social: (47) 3359-1657. A íntegra da lei reúne as modalidades, condições e limites.

Com informações extraídas da Prefeitura de Botuverá e do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina.

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