O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebe até 15 de dezembro, às 23h59, contribuições para avaliar o primeiro ano do Plano Pena Justa no estado. A consulta começou em 16 de novembro e foi divulgada pelo tribunal nesta terça-feira, 17.
Qualquer pessoa interessada pode participar gratuitamente, sem necessidade de conhecimento prévio do plano. O edital permite responder apenas aos temas escolhidos e não exige identificação nominal.
As sugestões podem tratar da entrada e das vagas nas prisões, das condições das unidades, dos serviços oferecidos, da saída da prisão e da reintegração social. Transparência e acompanhamento das ações também estão entre os assuntos previstos.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo organizará as respostas em relatório. A consulta tem caráter consultivo: uma sugestão enviada não será automaticamente incorporada ao plano.
O edital orienta os participantes a evitar nomes, números de processos, dados de saúde ou outras informações que identifiquem pessoas. A consulta não substitui os canais de denúncia, ouvidoria ou atendimento individual.
O edital indica o formulário eletrônico para envio de contribuições neste endereço. O tribunal prevê também uma escuta específica nas unidades prisionais.
Com informações extraídas do portal Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Diário da Justiça Eletrônico.



