A Prefeitura de Brusque publicou nesta quarta-feira, 18 de novembro, a Lei 5.031/2026, que reorganiza as regras do transporte escolar privado no município. O texto determina que a nova legislação entre em vigor após 180 dias da publicação.
A sanção e a publicação são uma nova etapa do projeto cuja aprovação pela Câmara foi noticiada por O Brusquense em outubro. A lei não torna todas as novas exigências imediatamente aplicáveis.
Autorização e condições dos veículos
O serviço dependerá de autorização municipal com prazo de um ano, renovável. A norma exige inspeção técnica semestral, vistoria administrativa anual e seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais de passageiros.
Para o ingresso inicial no serviço, o veículo poderá ter até 15 anos de fabricação. Os que já estiverem autorizados poderão permanecer até o limite de 25 anos, desde que aprovados nas inspeções e mantidas as condições de segurança. Um veículo sem condições de segurança deverá ser retirado da operação, independentemente da idade.
Os operadores atualmente autorizados terão prazo de 180 dias para adequação às disposições da lei. O Executivo deverá regulamentar o texto em até 120 dias.
Motoristas, monitores e câmeras
A presença de monitor será obrigatória nos veículos que transportem estudantes de até 12 anos ou tenham capacidade superior a 20 passageiros. Outras situações poderão ser definidas em regulamento com critérios técnicos de segurança.
Entre os requisitos para os condutores estão idade mínima de 21 anos, habilitação nas categorias D ou E e curso especializado. Condutores e monitores deverão manter atualizadas trimestralmente as certidões de antecedentes previstas na norma. O exame toxicológico dos motoristas seguirá as exigências federais de trânsito.
A instalação de câmeras internas será facultativa. A ausência do equipamento não poderá impedir a autorização ou sua renovação nem gerar penalidade. Para quem aderir ao programa de monitoramento, a lei proíbe reconhecimento facial, divulgação pública das imagens e uso comercial das gravações.
Fiscalização e direito de defesa
O texto prevê advertência, multa, suspensão e cassação de autorização conforme a infração. As multas são expressas em unidades fiscais municipais, com valores de 15, 45, 120 ou 300 UFMs. Sua aplicação exige enquadramento e fundamentação, com direito de defesa e recurso administrativo.
Com informações extraídas da Prefeitura de Brusque, do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e do portal O Município.



