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Segurança Pública

Projeto de porte para oficiais de Justiça terá prazo de recurso

Texto inclui agentes socioeducativos; aprovação na CCJ ocorreu em 17 de novembro e ainda não torna o porte autorizado.

Deputada Laura Carneiro fala em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Laura Carneiro foi relatora da proposta na CCJ. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados.

O projeto que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos terá prazo de recurso de cinco sessões a partir de 23 de novembro. O andamento foi registrado pela Mesa da Câmara nesta quinta-feira (19). O PL 4.256/2019 ainda não é lei.

A proposta veio do Senado e tramita de forma conclusiva nas comissões da Câmara. Isso permite o encaminhamento à sanção presidencial se não houver recurso para análise pelo Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer no dia 17 de novembro. A análise da relatora, Laura Carneiro, tratou da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa. O texto também passou pelas comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação.

Pela proposta, as duas categorias poderiam portar armas particulares ou fornecidas pela instituição, durante o serviço e fora dele. Para os agentes socioeducativos, o projeto proíbe que a arma fique exposta, exigindo porte oculto.

A mudança prevista é no Estatuto do Desarmamento. A aprovação na CCJ, por si só, não autoriza os profissionais a portar armas: a tramitação ainda precisa ser concluída.

Com informações extraídas do portal Agência Câmara.

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