O projeto que prevê permanência e uso gratuito de áreas essenciais para aeroclubes em aeroportos públicos concluiu a análise da Comissão de Infraestrutura do Senado na quarta-feira (18). A proposta ainda depende de tramitação no Congresso e não criou uma regra em vigor.
O PL 6.144/2025, do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), aguarda recurso para votação no Plenário. O prazo vai de 19 a 26 de novembro. Se não houver recurso, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
A versão do relator Chico Rodrigues (PSB-RR) foi adotada em turno suplementar sem nova votação, porque não recebeu emendas nessa fase. O registro legislativo confirma a conclusão da etapa em 18 de novembro.
O texto beneficia aeroclubes em funcionamento instalados há mais de dez anos em aeródromos públicos, mesmo com administração privada. Prevê contratos de pelo menos dez anos, renováveis, e gratuidade para espaços necessários à instrução e à operação. Insumos e serviços individualmente consumidos continuariam pagos.
Uma mudança de instalações exigiria necessidade operacional comprovada e anuência da autoridade de aviação civil, após ouvir a entidade. A transferência seria custeada pelo administrador do aeroporto ou pelo poder concedente, conforme o caso.
A proposta também atribui à Anac a regulamentação e a fiscalização das medidas. Não há benefício automático decorrente dessa aprovação na comissão.
Com informações extraídas da Agência Senado e do Senado Federal.



