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Segurança Pública

Senado envia à sanção prazo de 20 anos para reparação por violência sexual na infância

Aprovação em plenário é nova etapa do projeto; contagem começaria aos 18 anos da vítima e trata de indenização civil.

Professora Dorinha Seabra fala à tribuna do Senado.
Professora Dorinha Seabra, relatora do projeto, na tribuna do Senado. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.

O prazo para vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência buscarem reparação civil poderá passar para 20 anos, contados da maioridade. O Senado aprovou o PL 4.186/2021 em 18 de novembro e encaminhou a proposta à sanção presidencial.

A votação simbólica no plenário é uma etapa posterior à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, noticiada pelo O Brusquense em 11 de novembro. A mudança ainda não está em vigor.

O projeto trata do tempo disponível para pedir indenização pelos danos da violência, como prejuízos morais, psicológicos ou materiais. Esse procedimento civil é diferente da responsabilização criminal.

Relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra argumentou que vítimas podem levar anos para compreender e revelar a violência sofrida. O parecer incluiu referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para explicitar o alcance da proteção.

A proposta veio da Câmara dos Deputados. Seu texto altera o Código Civil para ampliar a possibilidade de cobrança de compensação pelos crimes sofridos antes dos 18 anos.

Com informações extraídas da Agência Senado e do Senado Federal.

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