O prazo para vítimas de crimes sexuais na infância ou adolescência buscarem reparação civil poderá passar para 20 anos, contados da maioridade. O Senado aprovou o PL 4.186/2021 em 18 de novembro e encaminhou a proposta à sanção presidencial.
A votação simbólica no plenário é uma etapa posterior à aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, noticiada pelo O Brusquense em 11 de novembro. A mudança ainda não está em vigor.
O projeto trata do tempo disponível para pedir indenização pelos danos da violência, como prejuízos morais, psicológicos ou materiais. Esse procedimento civil é diferente da responsabilização criminal.
Relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra argumentou que vítimas podem levar anos para compreender e revelar a violência sofrida. O parecer incluiu referência expressa ao Estatuto da Criança e do Adolescente para explicitar o alcance da proteção.
A proposta veio da Câmara dos Deputados. Seu texto altera o Código Civil para ampliar a possibilidade de cobrança de compensação pelos crimes sofridos antes dos 18 anos.
Com informações extraídas da Agência Senado e do Senado Federal.



