Sábado, 21 de novembro de 202621/11/2026 Brusque 23° Brusque · Guabiruba · Botuverá
Santa Catarina

STJ afasta mudança retroativa de regime de bens em união estável de SC

Decisão julgada em 6 de outubro foi divulgada pelo tribunal nesta quinta; precedente do STF não altera relação já encerrada.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, à esquerda, em evento no Senado em dezembro de 2022
Ricardo Villas Bôas Cueva, à esquerda, relator do recurso no STJ, em evento no Senado em dezembro de 2022. Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal/Agência Senado.

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada nesta quinta-feira (19), afastou a aplicação retroativa da tese do Supremo Tribunal Federal sobre escolha de regime de bens por pessoas maiores de 70 anos. O caso veio de Santa Catarina e trata de uma união estável encerrada pelo falecimento do convivente em 2019.

O recurso foi julgado por unanimidade em 6 de outubro de 2026, com acórdão publicado em 9 de outubro. O STJ reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabeleceu a sentença que havia afastado a escolha da comunhão universal de bens.

O ponto central é o alcance temporal do Tema 1.236 do STF, julgado em 2024. O precedente permite afastar a separação obrigatória fundada na idade mediante manifestação expressa de vontade em escritura pública.

Para o relator no STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, essa possibilidade produz efeitos para o futuro. Ela não permite reconstruir o regime patrimonial de uma relação já extinta antes do julgamento do Supremo, mesmo que a disputa judicial ainda estivesse em andamento.

A turma também considerou um fundamento independente da idade: a falta de inventário e partilha dos bens de casamento anterior, quando a pessoa viúva tem filhos do cônjuge falecido. Segundo o tribunal, essa pendência impõe a separação obrigatória na nova união enquanto persistir.

A decisão não invalidou integralmente a escritura que reconheceu a união estável. Foi afastada a eficácia da cláusula sobre comunhão universal. A sentença restabelecida ressalvou a possibilidade de meação dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência, mediante comprovação de esforço comum.

Com informações extraídas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *