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Política

Comissão aprova limite a dados de novo casamento na certidão anterior

Projeto preserva dados de identificação do novo matrimônio, mas retira o nome do novo cônjuge; texto ainda depende de análise legislativa.

Deputada Rogéria Santos fala à tribuna da Câmara dos Deputados.
Rogéria Santos, relatora da proposta, em foto de arquivo. Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede a inclusão do nome do novo cônjuge na certidão do casamento anterior de uma pessoa divorciada. A votação ocorreu em 18 de novembro e foi divulgada pela Agência Câmara na quinta-feira (19).

O Projeto de Lei 2859/2026, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Registros Públicos. O objetivo é preservar a privacidade de quem continua utilizando a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.

Pela proposta, a anotação continuará trazendo os dados necessários para identificar o novo casamento, como a data do ato e o número do registro. A mudança retira a identificação nominal da pessoa que passou a se relacionar com apenas um dos antigos cônjuges.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável. Segundo a parlamentar, a retirada dessa informação não compromete a continuidade do registro civil.

O texto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A proposta precisa passar pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei; a aprovação na comissão não altera imediatamente as regras dos cartórios.

Com informações extraídas da Agência Câmara.

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