Normas estaduais sobre benefícios de ICMS, adicional do imposto e instalação de estruturas de telecomunicações estão na pauta da sessão virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciada nesta sexta-feira, 20 de novembro. O encerramento está previsto para as 23h59 do dia 30.
Na ADI 7945, o tribunal examina regras do Espírito Santo que vinculam benefícios fiscais para produtos da cesta básica à produção local ou à presença do estabelecimento no estado.
A ADI 7972 trata de dispositivos de Sergipe sobre o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Já a ADI 8003 discute normas de Rondônia que condicionam a instalação de estruturas de telecomunicações ao licenciamento ambiental e ao pagamento de taxas administrativas.
A agenda também prevê o referendo da decisão do ministro Flávio Dino sobre a privatização da Celepar, com observância das leis de proteção de dados e de segurança pública. Nesse caso, o colegiado analisa uma decisão individual já proferida.
Os temas constam da pauta divulgada pelo STF em 20 de novembro. Os resultados dos julgamentos dependem da análise do colegiado.
Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.



