O Projeto de Lei 4282/2025, que transforma a Política Nacional Integrada da Primeira Infância em lei, aguarda na Câmara o prazo para apresentação de recurso. A ficha oficial registra aprovação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 4 de novembro.
A Agência Câmara detalhou a proposta nesta sexta-feira (13). O texto articula ações de saúde e educação para crianças de até seis anos, com prioridade para aquelas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
De autoria de Laura Carneiro, a proposta recebeu substitutivo da relatora Maria Arraes. A política já está prevista em decreto; o projeto busca dar a ela caráter de lei e prevê mecanismos de monitoramento das ações públicas.
A tramitação é conclusiva pelas comissões. Sem recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto poderá seguir ao Senado. A aprovação na CCJ não significa que a nova lei já esteja em vigor.
Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.



