A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) a abertura do código-fonte de ferramentas para calcular os tributos da reforma do consumo. O material está em repositórios públicos no GitHub e pode ser consultado por empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes.
O projeto do regime regular calcula a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Também consulta tabelas oficiais e gera ou valida grupos de tributação de documentos fiscais eletrônicos.
A autorização consta da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (13). O ato também abrange uma calculadora para operações do Simples Nacional e um serviço que gera o documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir do XML.
A divulgação do código permite examinar a lógica usada pelo programa e incorporá-la a outros sistemas. O repositório do regime regular apresenta instruções de instalação, requisitos e documentação técnica.
Os projetos são distribuídos sob licença MIT, preservados os direitos da Receita e as licenças próprias de componentes de terceiros. A portaria ressalva que a publicação não garante suporte técnico ou manutenção, não valida automaticamente usos externos e não atribui ao código efeito normativo vinculante.
Segundo a Receita, a calculadora já podia ser baixada na Plataforma CBS desde 2025. A novidade anunciada agora é o compartilhamento público do código, sem alteração de alíquotas por esse ato.
Com informações extraídas da Receita Federal e do Diário Oficial da União.



