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Economia

Receita abre código de calculadora de CBS, IBS e Imposto Seletivo

Repositórios públicos permitem consultar e integrar regras de cálculo; portaria prevê licença MIT e não dá efeito normativo ao software.

Entrada de unidade da Receita Federal, com identificação do órgão na fachada
Unidade da Receita Federal em Brasília, em foto de arquivo de 23 de junho de 2017. Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado.

A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (16) a abertura do código-fonte de ferramentas para calcular os tributos da reforma do consumo. O material está em repositórios públicos no GitHub e pode ser consultado por empresas de tecnologia, desenvolvedores e contribuintes.

O projeto do regime regular calcula a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo. Também consulta tabelas oficiais e gera ou valida grupos de tributação de documentos fiscais eletrônicos.

A autorização consta da Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (13). O ato também abrange uma calculadora para operações do Simples Nacional e um serviço que gera o documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica a partir do XML.

A divulgação do código permite examinar a lógica usada pelo programa e incorporá-la a outros sistemas. O repositório do regime regular apresenta instruções de instalação, requisitos e documentação técnica.

Os projetos são distribuídos sob licença MIT, preservados os direitos da Receita e as licenças próprias de componentes de terceiros. A portaria ressalva que a publicação não garante suporte técnico ou manutenção, não valida automaticamente usos externos e não atribui ao código efeito normativo vinculante.

Segundo a Receita, a calculadora já podia ser baixada na Plataforma CBS desde 2025. A novidade anunciada agora é o compartilhamento público do código, sem alteração de alíquotas por esse ato.

Com informações extraídas da Receita Federal e do Diário Oficial da União.

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