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Segurança Pública

STJ destaca multa por comandos ocultos em petições

Divulgação de 17 de novembro retoma decisão de outubro sobre tentativa de interferir na análise automatizada de processos.

Vista da entrada principal do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, em 2008.
Entrada do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, em fotografia de 22 de abril de 2008. Foto: Luis Dantas/Wikimedia Commons, domínio público. Arquivo; não retrata o julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça destacou nesta terça-feira, 17 de novembro, um julgamento sobre comandos escondidos em petições para tentar influenciar ferramentas de inteligência artificial usadas no processamento de ações. A Primeira Turma considerou a prática um ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito a multa processual.

O caso é o AREsp 3.095.458-SP, relatado pelo ministro Paulo Sérgio Domingues e julgado por unanimidade em 20 de outubro. A divulgação desta terça retoma a decisão, incluída no Informativo de Jurisprudência 908, datado de 3 de novembro.

Segundo o informativo, a secretaria do tribunal identificou texto presente no arquivo eletrônico, mas invisível na visualização da página. Os comandos buscavam induzir o sistema a considerar o recurso admissível e favorável ao pedido.

A turma entendeu que a ocultação viola deveres de boa-fé, lealdade e transparência. O documento também registra a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidades em suas respectivas competências.

O julgamento trata da tentativa de interferência por comandos ocultos no documento. O informativo não certifica trânsito em julgado, e os encaminhamentos para apuração não equivalem a condenação criminal.

Com informações extraídas do portal Superior Tribunal de Justiça e do Informativo de Jurisprudência 908.

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