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Segurança Pública

TJSC recebe sugestões sobre sistema prisional até 15 de dezembro

Consulta é gratuita e aberta a qualquer interessado; edital prevê avaliação das condições das unidades e da reintegração social.

Ilustração de corredor prisional vazio, sem representar uma unidade real.
Ilustração: O Brusquense. Não retrata uma unidade prisional real.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina recebe até 15 de dezembro, às 23h59, contribuições para avaliar o primeiro ano do Plano Pena Justa no estado. A consulta começou em 16 de novembro e foi divulgada pelo tribunal nesta terça-feira, 17.

Qualquer pessoa interessada pode participar gratuitamente, sem necessidade de conhecimento prévio do plano. O edital permite responder apenas aos temas escolhidos e não exige identificação nominal.

As sugestões podem tratar da entrada e das vagas nas prisões, das condições das unidades, dos serviços oferecidos, da saída da prisão e da reintegração social. Transparência e acompanhamento das ações também estão entre os assuntos previstos.

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo organizará as respostas em relatório. A consulta tem caráter consultivo: uma sugestão enviada não será automaticamente incorporada ao plano.

O edital orienta os participantes a evitar nomes, números de processos, dados de saúde ou outras informações que identifiquem pessoas. A consulta não substitui os canais de denúncia, ouvidoria ou atendimento individual.

O edital indica o formulário eletrônico para envio de contribuições neste endereço. O tribunal prevê também uma escuta específica nas unidades prisionais.

Com informações extraídas do portal Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Diário da Justiça Eletrônico.

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