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Economia

STJ define proteção de até 40 salários mínimos contra penhora

Tese distingue a poupança de outras reservas financeiras e exclui aplicações especulativas; julgamento ocorreu em outubro e foi divulgado nesta terça.

Vista externa do STJ, em Brasília, com jardim e estacionamento em primeiro plano, em 2007.
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, em fotografia de 22 de fevereiro de 2007. Foto: Luis Dantas/Wikimedia Commons, domínio público. Arquivo; não retrata o julgamento.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira, 17 de novembro, as regras fixadas pela Corte Especial para proteger da penhora reservas financeiras de até 40 salários mínimos. A orientação integra o Tema Repetitivo 1.285 e diferencia a poupança de outros tipos de aplicação.

Segundo a tese, a proteção da caderneta de poupança permanece mesmo quando a conta é usada para depósitos e pagamentos cotidianos. Para dinheiro em espécie, conta-corrente, fundos ou outros investimentos, os recursos precisam ter características de reserva contínua e duradoura para emergências ou imprevistos graves da pessoa ou da família.

Nessas modalidades fora da poupança, cabe ao devedor demonstrar essa finalidade. A proteção não alcança aplicações especulativas e de alto risco nem sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente tradicional ou remunerada, conforme os limites da tese.

O tribunal ressalva que valores recebidos no próprio mês podem ter proteção por sua natureza, como verbas salariais. A manutenção do dinheiro em conta-corrente não autoriza concluir, por si só, que qualquer quantia será penhorada.

Relatados pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, os recursos foram julgados em 21 de outubro. A página oficial do Tema 1.285 registra os acórdãos publicados em 3 de novembro e não informa trânsito em julgado. A divulgação desta terça apresenta o entendimento que deve orientar processos semelhantes.

Com informações extraídas do portal Superior Tribunal de Justiça e da página de Precedentes Qualificados do STJ.

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