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Economia

STF derruba lei de Mato Grosso que criou indenizações para agentes públicos

Julgamento de mérito terminou em 10 de novembro e foi divulgado pelo tribunal nesta quarta; valores fixos foram considerados remuneração adicional.

Ministro Luiz Fux sentado no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Luiz Fux em sessão do STF de 18 de novembro. Foto: Antonio Augusto/STF.

O Supremo Tribunal Federal divulgou nesta quarta-feira (18) a decisão que invalidou a Lei 11.087/2020 de Mato Grosso, responsável por instituir verbas indenizatórias para integrantes do Tribunal de Contas estadual e outros agentes públicos. O julgamento unânime foi concluído na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.

As ações ADI 6329 e ADI 6364 foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado e pela Procuradoria-Geral da República. O andamento processual registra julgamento de mérito procedente, com confirmação das medidas cautelares que já haviam suspendido os pagamentos questionados.

Para o relator, André Mendonça, os valores fixos e mensais não correspondiam ao ressarcimento de despesas efetivas. Eram remuneração adicional por tarefas próprias dos cargos, incompatível com as regras constitucionais sobre subsídio e teto salarial.

O ministro também apontou problemas nas emendas parlamentares que ampliaram o projeto originalmente apresentado pelo Tribunal de Contas para incluir beneficiários do Executivo. Segundo o voto, as mudanças aumentaram despesas e interferiram na autonomia do órgão.

Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.

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