Empregadores teriam de avisar aos candidatos quando um processo seletivo for encerrado, mesmo que eles não sejam escolhidos, pelo projeto aprovado na quarta-feira (18) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. A proposta ainda seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O texto estabelece comunicação eletrônica em até 30 dias após o fim da última etapa da seleção. O aviso poderia ser padronizado, sem detalhar os critérios usados para selecionar ou eliminar participantes.
A versão aprovada prevê advertência na primeira infração e multa se houver reincidência. Ela também abrange empresas públicas e de economia mista que contratam pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Concursos públicos e seleções da administração pública ficam fora da regra.
O PL 7195/2025 é de autoria do deputado Amom Mandel e recebeu substitutivo do relator Leonardo Monteiro. A aprovação na comissão não criou uma obrigação vigente: para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.



