O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (19) contra dispositivos de cinco leis federais que dispensam honorários advocatícios ou mudam quem deve pagá-los em acordos e parcelamentos de dívidas com o poder público. O julgamento foi suspenso e ainda não foi concluído.
A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5405, apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. São questionadas regras das Leis 11.775/2008, 11.941/2009, 12.249/2010, 12.844/2013 e 13.043/2014.
Segundo o tribunal, há nove votos pela inconstitucionalidade, incluído o voto de Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, dado em etapa anterior do processo. Gilmar Mendes e Nunes Marques ainda precisam votar.
O relator, Dias Toffoli, considera que os honorários de sucumbência integram o patrimônio dos advogados e representam remuneração pelo trabalho. Em regra, essa verba é paga pela parte que perde uma ação ao advogado da parte vencedora.
Flávio Dino também votou pela inconstitucionalidade, mas apresentou ressalva sobre os efeitos do julgamento. Ele propôs preservar atos já praticados e aplicar, aos casos futuros, o artigo 90 do Código de Processo Civil, que disciplina despesas e honorários quando há desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido.
A certidão da sessão de 19 de novembro registra a suspensão do julgamento. A maioria formada, portanto, ainda não corresponde a uma decisão final do Plenário sobre o processo.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



