A Lei 15.539, publicada na quinta-feira (19), abriu R$ 24.431.895 em crédito suplementar no Orçamento da União para reforçar dotações de ministérios que atendem agências reguladoras. A norma foi sancionada em 18 de novembro e entrou em vigor com a publicação.
Segundo a Agência Senado, os recursos contemplam Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac. As programações envolvem administração, regulação, fiscalização e outras atividades desses órgãos.
O crédito passa pelos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos. A lei determina que sua abertura seja coberta pela anulação de outra dotação orçamentária.
A Agência Senado informa que o cancelamento recai sobre verba ligada à fiscalização dos transportes terrestres, no âmbito da ANTT. Trata-se de remanejamento de dotações, sem comprovação, nesta apuração, de que os recursos já tenham sido executados pelas agências beneficiárias.
A medida teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional 15/2026.
Com informações extraídas do portal Normas.leg.br, do Congresso Nacional.
Com informações extraídas do portal Agência Senado.



