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Economia

Lei abre R$ 24,4 milhões em créditos para agências reguladoras

Norma publicada em 19 de novembro reforça dotações de seis agências; remanejamento orçamentário não comprova execução da verba.

Fachada de prédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
Fachada da Antaq em foto de arquivo. Foto: Antaq/Agência Senado.

A Lei 15.539, publicada na quinta-feira (19), abriu R$ 24.431.895 em crédito suplementar no Orçamento da União para reforçar dotações de ministérios que atendem agências reguladoras. A norma foi sancionada em 18 de novembro e entrou em vigor com a publicação.

Segundo a Agência Senado, os recursos contemplam Aneel, ANM, Anvisa, ANA, Antaq e Anac. As programações envolvem administração, regulação, fiscalização e outras atividades desses órgãos.

O crédito passa pelos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional e de Portos e Aeroportos. A lei determina que sua abertura seja coberta pela anulação de outra dotação orçamentária.

A Agência Senado informa que o cancelamento recai sobre verba ligada à fiscalização dos transportes terrestres, no âmbito da ANTT. Trata-se de remanejamento de dotações, sem comprovação, nesta apuração, de que os recursos já tenham sido executados pelas agências beneficiárias.

A medida teve origem no Projeto de Lei do Congresso Nacional 15/2026.

Com informações extraídas do portal Normas.leg.br, do Congresso Nacional.

Com informações extraídas do portal Agência Senado.

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