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Política

Senado aprova acesso da ANP a notas fiscais para fiscalizar combustíveis

Projeto recebeu 72 votos favoráveis e segue para sanção presidencial; os três senadores de Santa Catarina apoiaram a proposta.

Plenário do Senado durante a sessão de 10 de novembro de 2026, com pronunciamento de Magno Malta no telão.
Plenário do Senado na sessão desta terça-feira (10), com pronunciamento de Magno Malta no telão. Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado.

O Senado aprovou nesta terça-feira (10), por 72 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que amplia o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a informações fiscais de empresas reguladas. O PLP 109/2025 segue para sanção presidencial.

A proposta permite cruzar documentos fiscais com dados já coletados pela agência para apoiar a fiscalização do mercado de combustíveis. A finalidade é identificar inconsistências que possam indicar adulteração, sonegação e outras irregularidades.

O texto condiciona concessões e autorizações de atividades reguladas à permissão permanente de acesso a notas fiscais eletrônicas, notas de consumidor e conhecimentos de transporte eletrônicos. Os dados compartilhados deverão manter o sigilo fiscal.

A ANP deverá arcar com os custos de acesso e comunicar aos órgãos fazendários a abertura de processos sancionadores com possível repercussão tributária.

A proposta prevê até 180 dias, contados da publicação da futura lei, para os regulamentos e acordos necessários à implementação.

Os senadores de Santa Catarina Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif votaram a favor, conforme o registro nominal do Senado.

Com informações extraídas da Agência Senado, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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