Projetos de pesquisa e inovação em tecnologia assistiva poderão ser expressamente enquadrados nos incentivos fiscais da Lei do Bem. A mudança está em uma proposta aprovada nesta terça-feira (10) pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.
O substitutivo ao Projeto de Lei 2124/2026, de Duarte Jr., foi elaborado pela relatora Silvia Cristina. O texto inclui iniciativas voltadas à criação, adaptação, aperfeiçoamento, produção ou validação de recursos que ampliem a autonomia e a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A redação abrange produtos, equipamentos, dispositivos, metodologias e serviços. As empresas teriam de cumprir os requisitos, limites e procedimentos já previstos na Lei do Bem para aproveitar os incentivos. A aprovação na comissão não concede benefício tributário imediato.
Em seu parecer, a relatora substituiu a criação de um regime fiscal separado pela alteração da legislação de inovação existente. O texto também prevê regulamentação dos critérios técnicos, da habilitação dos projetos, da certificação e do acompanhamento dos resultados.
A análise financeira e orçamentária caberá à Comissão de Finanças e Tributação. A proposta ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva pelas comissões.
Com informações extraídas da Câmara dos Deputados.



