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Política

Comissão aprova identificação facultativa de deficiência em documentos

Substitutivo permite retirar a informação e impede que a ausência do símbolo restrinja direitos; proposta ainda tramita na Câmara.

Deputado Márcio Honaiser em fotografia de arquivo na Câmara dos Deputados.
Márcio Honaiser, relator da proposta, em foto de arquivo. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados.

A identificação da condição de pessoa com deficiência em documentos oficiais deverá depender da escolha do titular, segundo uma proposta aprovada nesta terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. O texto permite pedir a inclusão de símbolos de acessibilidade e também solicitar sua retirada a qualquer momento.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o substitutivo de Márcio Honaiser ao Projeto de Lei 1726/2026, de Aureo Ribeiro. A versão abrange a Carteira de Identidade Nacional, a CNH, identidades funcionais, carteiras de órgãos de classe e o passaporte.

O texto estabelece que a falta do símbolo não poderá ser usada para negar ou restringir direitos. Também proíbe a cobrança de taxa adicional pela inclusão ou exclusão da informação e a exigência de vários documentos para comprovar a mesma condição.

Para a comprovação, a proposta admite documentos oficiais já existentes, como a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e registros de órgãos públicos de saúde, previdência ou assistência social. Quando necessária uma nova avaliação, deverá ser observado o modelo biopsicossocial, sem exigir laudo médico como única prova.

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação desta etapa não altera imediatamente as regras de emissão dos documentos.

Com informações extraídas da Câmara dos Deputados.

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