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Segurança Pública

CDH aprova regras sobre estupro de vulnerável no Código Penal Militar

Projeto segue para a CCJ e também restringe benefícios ligados à idade do autor em crimes de violência sexual.

Senadora Damares Alves à mesa da Comissão de Direitos Humanos.
Damares Alves, relatora da proposta na CDH, durante reunião de 11 de novembro de 2026. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, na quarta-feira, 11 de novembro, o projeto que cria regras específicas para o crime de estupro de vulnerável no Código Penal Militar. O PL 4.295/2025, da deputada Laura Carneiro, segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

O texto prevê proteção a menores de 14 anos e a pessoas sem condições de oferecer resistência. Estabelece punições mais severas quando houver lesão grave ou morte e determina que o consentimento ou a experiência sexual da vítima não afastem a responsabilização.

Outra mudança alcança os códigos penais militar e comum: a idade do autor não poderia ser usada como atenuante nem para reduzir pela metade o prazo de prescrição quando o crime envolver violência sexual. A regra abrangeria vítimas de qualquer sexo.

A relatora na CDH foi a senadora Damares Alves. A aprovação nessa comissão é uma etapa da tramitação e não coloca as alterações em vigor.

Com informações extraídas da Agência Senado.

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