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Política

Câmara aprova projeto que exclui da herança autor de curatela fraudulenta contra idoso

Proposta exige reconhecimento judicial definitivo da fraude e segue à CCJ para redação final; regra ainda não está em vigor.

Deputado Geraldo Resende fala ao microfone com documentos em mãos; foto de arquivo.
Geraldo Resende relatou o substitutivo na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Foto de arquivo: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que prevê excluir da herança o parente que promover, de forma fraudulenta, um processo de curatela contra uma pessoa idosa. O texto ainda não é lei e segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da redação final.

A proposta é o PL 464/2026, de Eriberto Medeiros (PSB-PE). O Plenário aprovou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, relatado por Geraldo Resende.

Para a exclusão da herança, a conduta abusiva teria de ser reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, no processo de curatela ou em ação própria. O projeto não prevê a perda automática da herança pela simples apresentação de um pedido à Justiça.

O texto também propõe agravar a punição pela apropriação indevida de bens ou pensão de idosos quando houver relação com curatela baseada em motivos sabidamente falsos, abusivos ou fraudulentos.

Com informações extraídas da Agência Câmara.

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