A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou, na quarta-feira (11), novas regras propostas para a representação legal de plataformas de internet estrangeiras no Brasil. O PL 2575/2025 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, antes de eventual envio ao Senado.
O substitutivo de Jadyel Alencar (Republicanos-PI) restringe a exigência a provedores sem estabelecimento físico no país, com serviços voltados ao público brasileiro. A empresa precisaria ter média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no Brasil no ano anterior ou receita bruta nacional de R$ 100 milhões ou mais.
O representante poderia ser pessoa física ou jurídica, com mandato escrito, sem responder com seu patrimônio pelas obrigações da empresa.
O texto prevê multas e veda o bloqueio de aplicativos e punições aos usuários pelo serviço ou por VPN com base nessa norma. Essas medidas são propostas e não devem ser interpretadas como regras já vigentes.
De autoria de Talíria Petrone (Psol-RJ), o projeto recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Comunicação e pela aprovação na de Desenvolvimento Econômico. A divergência exige votação no Plenário.
Com informações extraídas da Agência Câmara de Notícias.



