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Política

Segurança da infraestrutura urbana avança em comissão da Câmara

Substitutivo ao PL 341/2026 altera o Estatuto da Cidade e segue para a CCJ; proposta ainda não é lei.

Deputado Duda Ramos fala ao microfone em audiência da Câmara. Foto de arquivo.
Duda Ramos é relator da proposta. Foto de arquivo: Renato Araújo/Câmara dos Deputados.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou uma proposta para incluir a segurança da infraestrutura em espaços públicos entre as diretrizes da política urbana. A decisão ocorreu na quarta-feira (11) e foi divulgada pela Agência Câmara nesta quinta (12).

O texto aprovado abrange a infraestrutura instalada em logradouros e outros espaços públicos, incluindo a iluminação de áreas externas. A mudança seria incorporada ao Estatuto da Cidade.

Trata-se de um substitutivo do deputado Duda Ramos (Pode-RR) ao PL 341/2026, apresentado por Bruno Ganem (Pode-SP).

Como ficou a proposta

A versão inicial exigia a observância de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na instalação, operação e manutenção de iluminação externa com postes metálicos, para reduzir riscos de acidentes elétricos.

O parecer adotou uma diretriz geral de segurança da infraestrutura urbana. Segundo o relator, essa formulação preserva a autonomia municipal para definir requisitos técnicos adequados à realidade local.

A aprovação na comissão não torna a medida obrigatória. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação conclusiva, e precisa da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.

Com informações extraídas da Agência Câmara e da ficha de tramitação da Câmara dos Deputados.

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