Uma liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a lei de Mato Grosso que exige gráficos de velocidade da internet nas faturas mensais. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (12) e ainda será submetida ao Plenário.
A norma estadual 12.826/2025 determina a apresentação da média diária das velocidades de envio e recebimento de dados em serviços de internet móvel e banda larga pós-paga.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações questionou a exigência na ADI 8044. Segundo a entidade, a regulamentação cabe à União e os custos podem prejudicar pequenos provedores.
Moraes apontou possível conflito com regras nacionais e risco de prejuízos difíceis de reverter. As multas previstas chegam a R$ 3,9 milhões. O relator suspendeu toda a lei até a análise definitiva de sua constitucionalidade.
Com informações extraídas do Supremo Tribunal Federal.



