O Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quinta-feira (12), por razões processuais, três recursos na ação sobre os planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado determinou o trânsito em julgado da ADPF 165, encerrando a possibilidade de novos recursos nessa ação sem esperar a publicação do acórdão.
Relator do processo, Cristiano Zanin apontou falta de legitimidade dos recorrentes. Segundo o STF, entidades que atuam como colaboradoras do tribunal, os chamados amici curiae, não podem apresentar embargos de declaração nesse tipo de processo.
O julgamento de mérito ocorreu em maio de 2025. Naquela ocasião, o Supremo declarou os planos constitucionais e estendeu até 3 de junho de 2027 o prazo de adesão ao acordo coletivo para diferenças de correção da poupança. Esse prazo já havia sido definido em 2025.
Com informações extraídas do portal do Supremo Tribunal Federal.



